A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/sas/ls  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE. Não há reparos a fazer na decisão agravada que reconheceu a ausência de transcendência, pelo fato de a parte Recorrente não observar os requisitos da Lei n.º 13.015/14. Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-101087-12.2017.5.01.0014, em que é Agravante SERES - SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. e são Agravados PAULO TADEU BARBOSA DE LIMA e INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática (fls. 493/494), pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento da parte, com fundamento nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 118, X, do RITST, pelo fato de a parte recorrente não observar os requisitos da Lei n.º 13.015/2014, a primeira reclamada interpõe Agravo Interno (fls. 496/516), pretendendo a reforma do despacho denegatório.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

DANOS MORAIS E MATERIAIS – NULIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL – DIFERENÇAS SALARIAIS
A decisão agravada está assim fundamentada:

"JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA 
Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/6/2019).
Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista.
Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos ‘mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’ (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT). 
Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. No caso dos autos, verifica-se que os trechos transcritos não são hábeis à caracterização do prequestionamento da controvérsia, pois foram extraídos da sentença, não trazendo a abordagem do mérito sob a ótica do Regional. 
A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida: E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018.
Observa-se, in casu, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.
Assim, não se justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não foram observados os requisitos processuais previstos no art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT. Não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica), nem eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica)."

A agravante, não conformada com o não provimento do Agravo de Instrumento, interpõe o presente Agravo, visando à modificação do julgado. 
Sustenta que está demonstrado o preenchimento de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais, inclusive a transcrição do trecho da decisão Recorrida que consubstancia o prequestionamento a controvérsia, visto que a matéria objeto do Recurso de Revista foi detalhadamente delimitada e especificada, apresentando todos os pontos guerreados.
Entende que há excesso de formalismo e faz considerações sobre o princípio da informalidade, do acesso à Justiça, da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal.
Renova a alegação de ofensa aos arts. 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 320 e 434 do CPC e 787 da CLT (fls. 496/516).
Não há reparos a fazer na decisão agravada que reconheceu a ausência de transcendência, pelo fato de a parte recorrente não observar os requisitos da Lei n.º 13.015/14.
Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria que constitui o objeto da insurgência recursal.
Vejam-se os termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela lei referida:

"§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 
I - indicar o trecho da decisão Recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;"

Conforme se depreende da novel sistemática recursal trabalhista, não basta que a parte recorrente prequestione a controvérsia, nos termos da Súmula n.º 297 do TST; é necessário também que demonstre em que trecho da decisão está inserida a tese jurídica que pretende ver combatida.
No caso, como se observa das razões recursais, o trecho transcrito não é hábil à caracterização do prequestionamento da controvérsia, pois foi extraído da sentença, não trazendo a abordagem do mérito sob a ótica do Regional.
Registro, por oportuno que, apesar de o Regional confirmar a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotou tese específica acerca da nulidade da extinção contratual, da condenação por danos morais e materiais e das diferenças salariais deferidas, como se verifica de fls. 412/419.
Assim, não havendo reparos a fazer na decisão agravada e em razão da manifesta improcedência do Agravo, impõe-se a multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Não havendo reparos a fazer na decisão agravada e em razão da manifesta improcedência do Agravo, aplica-se à agravante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4.º, do art. 1.021, do CPC/2015.
Brasília, 12 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator